ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.08.1988.

Aos oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e vinte e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D`Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo n° 134/88; Projeto de Lei do Executivo n°s 75; 76; 77/88; em 2ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/88; Projetos de Lei do Legislativo n°s 107; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 108; 110; 111; 112; 116; Projetos de Resolução n°s 35; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 34; 36; 37; Projetos de Lei do Executivo n°s 71; 73; 46; 52; 55; 56; 57; 58; 59; 68; 44; 48; 50; 51; 53; 54; 60; 61; 62; 66; 67; 63; 64; 65; 70; 72; 74/88; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/88; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 100; 60; 80; 99; Projetos de Lei do Executivo n°s 38; 39; 40; 41; 43; 45; 36; 37; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 66/88; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/88. Durante os trabalhos foi apregoada uma Emenda do Ver. Brochado da Rocha aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 75/88 (proc. n° 1641/88), que atribui Verba de Representação e dá outras providências e foi deferido, pelo Sr. Presidente, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87 seja desarquivado e retomada sua tramitação regimental. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Mano José. Do que eu, Mano José, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1721/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 134/88, da Mesa, que atribui Verba de Representação e dá outras providências.

PROC. 1641/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 75/88, que atribui Verba de Representação e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. 1643/8 - PROC. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 76/88, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Desafio Jovem de Porto Alegre – DEJOPA.

PROC. 1644/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 77/88, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada do Município.

2ª SESSÃO

PROC. 1374/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 11/88, da Ver. Teresinha Irigaray, que altera a redação do artigo 94 e o § 1° da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1379/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 107/88, do Ver. Adão Eliseu, que cria o Gabinete de Assistência Militar ao Prefeito Municipal e dá outras providências.

PROC. 1558/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 35/88, do Ver. Clóvis Brum, que concede título de Cidadã Emérita a Irmã Sônia Haydê Randazzo.

PROC. 1602/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 71/88, que altera dispositivos da Lei n° 5732, de 31 de dezembro de 1985; cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. 1606/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 73/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outros de propriedade de Gilmar Pavan.

PROC. 1350/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 101/88, do Ver. Adão Eliseu, que determina providências para a implantação de roleta especial em táxis-lotação.

PROC. 1356/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 102/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista Paulo Fontoura Gastal.

PROC. 1362/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 103/88, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Pedro Anselmo Soster um logradouro público.

PROC. 1368/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 104/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Odilon Funk Tubino um logradouro público.

PROC. 1369/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 105/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Milton Clarel de Azevedo um logradouro público.

PROC. 1370/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 106/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Gilson Soares Cardias um logradouro público.

PROC. 1381/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 108/88, do Ver. Luiz Braz, que acrescenta artigo à Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação e dá outras providências.

PROC. 1389/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 46/88, que autoriza doação de imóveis à Grande Loja do Rio Grande do Sul, ao Grande Oriente Estadual Sul-Riograndense, ao Grande Oriente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 1395/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 111/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Normelina Lemes Muniz um logradouro público.

PROC. 1396/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 1112/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Marco Antonio dos Santos Rosa um logradouro público.

PROC. 1429/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 52/88, que denomina Rua Arnaldo Borba um logradouro irregular.

PROC. 1448/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 110/88, do Ver. Adão Eliseu, que homenageia vulto da História de Porto Alegre – Escritor Álvaro Moreyra.

PROC. 1484/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 55/88, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação.

PROC. 1485/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 56/88, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

PROC. 1486/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 57/88, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1487/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 58/88, que estende as vantagens da Lei n ° 6066, de 31 de dezembro de 1987, aos Tesoureiros das Autarquias, e dá outras providências.

PROC. 1490/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 59/88, que denomina Av. Dr. Enio Amoretty Gomes um logradouro irregular.

PROC. 1529/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 68/88, que declara de utilidade pública a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.

PROC. 1315/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 25/88, do Ver. Rafael Santos, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo à atriz Carmem Silva, Maria Amália Feijó.

PROC. 1325/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 26/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Lara de Almeida Bendati.

PROC. 1347/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 27/88, do Ver. Raul Casa, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas profissionais do Grêmio Foot Ball Porto Alegrense pela conquista do Tetra campeonato de Futebol do Rio Grande do Sul.

PROC. 1360/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 44/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Erni Bertholdo Donner e outros.

PROC. 1363/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 28/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Amaury Soares Silveira.

PROC. 1373/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29/88, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Maurecy Souza dos Santos.

PROC. 1382/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 30/88, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Orlando Mussoi.

PROC. 1390/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 31/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Carlos Cunha Contursi.

PROC. 1424/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 08/88, que estabelece incentivo à conclusão de edificações prediais inacabadas e cancela créditos tributários.

PROC. 1425/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 48/88, que denomina Rua Osório Duque Estrada uma via irregular.

PROC. 1426/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 49/88, que altera a Lei n° 5732, de 31 de dezembro de 1985, na parte relativa à classe de cargos de Agente de Treinamento do DMAE, e dá outras providências.

PROC. 1427/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 50/88, que declara de utilidade pública a Ação Social Dom Orione.

PROC. 1428/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 51/88, que denomina Rua Cidade de Natal uma via irregular

PROC. 1430/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 53/88, que declara de utilidade pública a Fundação Maçônica Educacional.

PROC. 1435/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 54/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Nachman Turkienicz.

PROC. 1476/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 34/88, do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Maria Elisabete da Silva Santos.

PROC. 1491/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 60/88, que denomina Rua José Roberto Fernandes um logradouro irregular.

PROC. 1492/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 61/88, que denomina Rua José Baldi um logradouro irregular.

PROC. 1493/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 62/88, que denomina Rua Euclides de Almeida um logradouro irregular.

PROC. 1497/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 66/88, que denomina Rua Nascimento Soares de Araújo um logradouro irregular.

PROC. 1498/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 67/88, que denomina Rua Patrício de Matos Fernandes um logradouro irregular.

PROC. 1494/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 63/88, que denomina Rua Firmino Martins da Silva um logradouro irregular.

PROC. 1495/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 64/88, que denomina Rua Antônio João Brugnera um logradouro irregular.

PROC. 1496/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 65/88, que denomina Rua Orália Rodrigues Dutra um logradouro via irregular.

PROC. 1554/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/88, do Ver. Hermes Dutra, que declara de utilidade pública a Casa do Menino Jesus de Praga.

PROC. 1383/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 109/88, do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei n° 5341, de 15 de dezembro de 1983.

PROC. 1584/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 36/88, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Câmara Municipal de Porto Alegre, referente ao Exercício de 1987.

PROC. 1586/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 37/88, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Joaquim José Barcelos Felizardo.

PROC. 1601/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 70/88, que cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. 1603/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 72/88, que cria e extingue funções gratificadas na Administração Centralizada do Município.

PROC. 1607/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 74/88, que declara de utilidade pública o Clube dos Paraplégicos do Rio Grande do Sul.

3ª SESSÃO

PROC. 1307/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 100/88, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Vespasiano Faustino Correa um logradouro público.

PROC. 1323/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 38/88, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. 1324/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 39/88, que altera a especificação da classe de cargos de Auxiliar de Enfermagem, constante na Lei n° 5732, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1348/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 40/88, que autoriza a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis ao serviço ou obsoleto e sucatas em geral.

PROC. 1349/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 41/88, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

PROC. 1355/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 66/88, do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 1359/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 43/88, que declara de utilidade pública a Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia.

PROC. 1361/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 45/88, que declara de utilidade pública a Federação da Religião Afro-Brasileira.

PROC. 849/88 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 48/88, do Ver. Aranha Filho, que acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei n° 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.

PROC. 885/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 60/88, do Ver. Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba e dá outras providências.

PROC. 1030/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 80/88, do Ver. Rafael Santos, que veda a colocação de equipamento nos logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 1283/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 36/88, que cria Funções Gratificadas e dá outras providências.

PROC. 1284/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 37/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Esperança

PROC. 1292/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 99/88, da Mesa, que inclui a classe dos Oficiais de Reprografia na disposição do art. 47 da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 6065, de 31 de dezembro de 1987.

PROC. 1299/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 10/88, do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda, de autoria do Ver. Brochado da Rocha, aposta ao PLE nº 75/88 – proc. 1641/88.

O Sr. Secretário: Lê.

“EMENDA

Acrescente-se parágrafo único ao art. 5º do PLE nº 75/88 (Proc. n.° 1641/88), com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Independente da condição estabelecida no art. 4º desta Lei, serão também revisados os proventos dos que se aposentaram no cargo de Procurador ou de Assessor para Assuntos Jurídicos até 31 de dezembro de 1987.”

JUSTIFICATIVA

Da Tribuna.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 1988.

(a) Brochado da Rocha.”

O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Plenário que defiro Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLCE nº 15/87 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h31min.)

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